Câmara da Mealhada interpôs providência cautelar contra o Estado, para suspender retenção de IMI

Segundo informação divulgada pelo Gabinete de Imprensa da Câmara Municipal da Mealhada, no final da tarde de quinta-feira, 24 de maio, a autarquia mealhadense “entregou, no início desta semana, uma providência cautelar contra o Ministério das Finanças, que exige a suspensão de retenção de cinco por cento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)”. Segundo a mesma fonte, o executivo segue, “assim, as orientações da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)”. A referida providência cautelar foi entregue no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.

No passado mês de abril, foi publicada uma portaria do Governo que estipula a retenção de cinco por cento do valor do IMI para 2011 e 2012. Uma medida que foi fortemente contestada pela ANMP, que a considerou gravosa e de asfixia financeira para o Poder Local, que apelou e exortou todos os municípios a precaverem-se contra o que consideraram ser a apropriação abusiva do Governo em 5% do IMI, instaurando as devidas providências cautelares.

Segundo a Associação Nacional de Municípios, citada pelo jornal Expresso, a medida do Governo “acarreta uma perda de 120 milhões para as autarquias”. “Sem personalidade jurídica para agir judicialmente em nome de todas as câmaras, a ANMP sugere que estas o façam por mote próprio. Para facilitar o processo, enviou um modelo de minuta a todas as autarquias. E entre as que já confirmaram a intenção de avançar para a Justiça com providências cautelares contam-se as autarquias de Beja, Benavente, Entroncamento, Faro” e, agora, também a Mealhada.

Para António José Ganhão, presidente da Câmara de Benavente e número dois da Associação Nacional de Municípios, a retenção imposta e justificada pelo Governo como forma de fazer face a despesas de reavaliação dos prédios urbanos representa uma apropriação indevida das receitas atribuídas aos governos locais. “Até a receita com os prédios que deixem de estar isentos passa para o Estado. Isto é de todo inaceitável, é levar as autarquias à exaustão financeira”, disse à Lusa António José Ganhão, que acrescentou: “A nossa expectativa é que seja feita justiça, é que se verifique a legalidade desta atuação”.

Já Fernando Ruas, presidente da ANMP, comentou o assunto dizendo entender que o Ministério das Finanças queira “resolver os seus problemas” e anunciou que iria pedir ao Provedor de Justiça que solicite a inconstitucionalidade da portaria junto do Tribunal Constitucional, dada “a apropriação ilegitima de receitas municipais”. “Nós estamos de acordo que é preciso pôr as contas públicas disciplinadas” disse o também presidente da Câmara de Viseu, “mas que seja com equidade e que não seja sempre de quem está mais à mão”. Também o presidente da autarquia de Faro, Macário Correia, acusou hoje o Governo de criar um clima inédito de “ataque, humilhação e perseguição permanente” aos autarcas, razão porque interporá a providência cautelar contra a retenção de 5% do IMI. O autarca social-democrata recomendou ainda ao Governo “mais diálogo e mais serenidade, em vez deste ataque cerrado que é feito aos autarcas”.

JM/CMM/Expresso

Câmara da Mealhada interpôs providência cautelar contra o Estado, para suspender retenção de IMI

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